Veículo de passeio que realiza transporte remunerado de passageiros não pode ser apreendido
Por: redação
Data: 23/01/2012 10:00 AM
Em sua sentença, o magistrado ressaltou: a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal já está saturada nesse sentido, mas insistem as autoridades de trânsito em multar com base em uma lei já declarada inconstitucional, repito, aos quatro...