Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato
Por: redação
Data: 24/10/2011 05:00 AM
Segunda Seção do STJ decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A revisão dessa taxa de juros só é admitida em situa...