Uma mulher foi condenada pela 20ª Vara Criminal Central pelo crime de estelionato por ter obtido vantagem ilícita ao se fazer passar por advogada que se propôs a defender os interesses de um casal. A pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, em ...
Obtenção de medicamentos pela via judicialBruna Daleffe de Vargas*Atualmente, o Poder Judiciário vem fazendo parte da dispensa dos fármacos para a população brasileira que necessita desses tratamentos que não são ofertados pelo Sistema Único de Saúde -...
Impulsionada pela aprovação da Lei 12.737 que tipifica crimes da internet, a opinião pública a comemora como um avanço sem perceber que nela há uma armadilha, vez que se omite sobre a responsabilidade dos depositários originais dos dados violados.O ba...
De acordo com o § 2º do art.1584, “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada”. Ora, se a jurisprudência determina que a guarda compartilhada só é possível havendo a...
Por Isabel Cristina Sander * A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa, também nominado de Inventário Extra...
A autora da ação acusa sua advogada de ter ficado com a quantia de R$ 3.203 reais referente à indenização trabalhista. Para a relatora houve ofensa aos princípios da probidade e boa fé, por isso a decisão de condenar a advogada a devolver o valor da re...
TRF2 negou o pedido de uma advogada, que pedia indenização por danos morais da OAB do Rio de Janeiro, por ter fornecido seu endereço à Polícia, para cumprimento de um mandado de intimação. Na verdade, conforme ficou provado no processo, tratava-se de u...
Em ação trabalhista, ficou reconhecido o direito da empregada de exercer as atribuições compatíveis com sua qualificação de advogada no setor jurídico da empresa, e a Conab foi obrigada, por ordem judicial, a reenquadrá-la. Ocorre, no entanto, que, ao ...
Embora não constasse na escritura de compra e venda, ao adquirir o imóvel a ré estava ciente da dívida R$ 20 mil ao condomínio, porém esse valor foi descontado do montante total do valor da venda do imóvel para o pagamento do débito.