Estudante é indenizado após sofrer agressões de PMs
Por: redação
Data: 26/07/2011 12:00 AM
A decisão destacou que o caso é um exemplo típico de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37 da Constituição, o qual reza que As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderã...