Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal
Por: redação
Data: 06/11/2011 09:00 AM
Ele observou ainda que o estado, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pode tomar posse das terras que não pertencem a ninguém e sobre as quais ninguém tem poder. “A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não ...