Direito à ampla defesa: denúncias não podem ser mantidas em segredo para os acusados
Por: redação
Data: 21/01/2010 07:20 AM
A decisão do TRF2 foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pela União, contra a sentença da primeira instância, que fora favorável ao pedido da servidora federal aposentada. Em suas alegações, a procuradora sustentou que a Lei nº 8.159...