Lei para controle de natalidade de animais domésticos é inconstitucional
Por: redação
Data: 11/07/2011 02:01 AM
Em seu voto, o desembargador Silveira Paulilo concluiu que ”em síntese, a Lei Municipal em epígrafe é de manifesta inconstitucionalidade porquanto violou os seguintes dispositivos da Constituição Estadual: 5º (separação de poderes); 24 (iniciativa); 25...