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Destacou o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que exige a comprovação da culpabilidade do indivíduo antes que ele venha a sofrer qualquer tipo de inibição em sua liberdade pessoal. O magistrado afirmou ainda que nenhum trabalhador poderá ...

Reincidência de acusado determina manutenção do regime fechado e, nesse caso, a pena privativa de liberdade deve permanecer superior a quatro anos de reclusão e ser cumprida em regime fechado. Essa decisão unânime foi da Primeira Câmara Criminal do Tri...

Apesar da decisão de hoje, a exigência de certidão de antecedentes criminais já foi considerada possível pelos ministros do TST, no caso de determinados empregadores - dependendo da atividade a ser exercida pelo trabalhador. Em processo julgado pela Qu...