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A esposa do demandando disse que foi casada durante 15 anos e viu seu casamento ser “destruído” em razão de uma carta que chegou à sua residência, a qual relatava sobre uma filha que o marido teria tido fora do casamento. Destacou, também, que na igrej...

“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” A primeira parte do “Aviso de Miranda” é bastante conhecida, pelo uso rotineiro em filmes e seriados policiais norte-americanos. Mas os mesmos preceitos ...

A Corte Estadual ressaltou que não ocorreu a observação do correto procedimento administrativo, o qual deveria abrir espaço para a Ampla Defesa, e que, em consequencia, violou o artigo 5º da Constituição Federal.