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Ao analisar o caso, a magistrada julgou a ação procedente. “Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, afirmou. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segu...

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que, restando suficientemente demonstrada em juízo a verossimilhança jurídica favorável à pretensão da autora, e, sendo verdadeira a alegação de impossibilidade do autor realizar, com seus próprios recursos, ...

O caso foi parar na Justiça, com decisões favoráveis em benefício da paciente em 1º e 2º graus. “São inúmeros os casos em que próteses nacionais apresentaram defeitos, como já observado em processos nesta Corte, obrigando seus usuários a novas cirurgia...

O autor informou que sofre de Artrose de Tornozelo e Articulação Subtalar por sequela de Fratura de Tíbia Distal (M 19.1 + S 82.31) e, para o seu tratamento necessita de procedimento cirúrgico, prescrito pelo médico, conforme laudo e receituário anexa...

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na Oitava Turma do TST, ressaltou que muito embora o Regional tenha pautado a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais na responsabilidade objetiva, a partir do quadro fático...

A realização da cirurgia deve ter comprovação perante o Juízo no final do referido prazo, sob pena de responsabilidade, inclusive do pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser aplicada ao órgão e à autoridade omissa.