Admitida reclamação sobre cobrança de astreinte sem a intimação pessoal do executado
Por: redação
Data: 15/02/2011 09:00 AM
No caso em questão, um consumidor do Paraná ingressou no juizado especial cível com ação questionando a cobrança de assinatura básica de telefonia. A cobrança foi considerada ilegal e a decisão transitou em julgado. À época, o STJ ainda não havia pacif...