Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais
Por: redação
Data: 12/12/2010 04:29 AM
Duas decisões recentes relatadas pela ministra Nancy Andrighi são exemplos importantes do novo enfoque dado às astreintes. Em uma delas, a Bunge Fertilizantes S/A foi condenada em mais de R$ 10 milhões por não cumprir decisão envolvendo contrato estima...