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Para reverter esse quadro, o MPF propõe que toda autorização de reajuste de mensalidades seja condicionada a um correspondente e proporcional aumento no pagamento de honorários. Além disso, pede que a ANS determine às operadoras que eliminem a diferenç...

A paciente afirmou na ação que existe um acordo firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura na Ação Civil Pública de nº 001.02.006801-9, quanto ao fornecimento dos medicamentos, mas que não vem sendo cumprida pelo Município, por isso ela propôs a...

Para solicitar a suspensão da liminar ao Presidente do TJ, o Município argumentou que a Central de Óbitos é órgão do Sistema Funerário Municipal e atua 24 horas por dia para expedir guias de autorização para liberação, transporte e sepultamento dos cor...

O juiz designado para a Primeira Vara da Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), Wanderlei José dos Reis, acolheu parcialmente ação civil pública com obrigação de fazer concomitante com pedido de antecipação de tutela e multa cominatória, determi...

Ao concluir, a relatora afirmou que é bom para ambas as partes que a jornada de trabalho estabelecida em contrato seja certa e determinada, uma vez que o contrário atende apenas a necessidades empresariais e assim afronta o princípio de proteção do tra...

Para a Defensoria Pública, as creches constituem serviço público essencial, não apenas relacionado à educação, mas também à assistência social, motivo pelo qual não pode sofrer interrupções. “Sem o serviço de creches, as crianças privam suas mães de tr...

O Juiz Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho (6ª Vara), determinou adoção de medidas que solucionem, de forma definitiva, a problemática da fila de espera para as cirurgias ortopédicas de alta complexidade, relativas ao Hospital Universitário Walter...

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) cassou a decisão de 1º Grau que determinava ao Estado do Ceará enviar, no prazo de 30 dias, defensor público para trabalhar na Comarca de Campos Sales, distante 494 Km da Capital.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em decisão inédita na Corte, julgou pela ilegitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PE - em representar direito de moradores na cidade do Recife. O processo versava sobre a possibil...

No entendimento do relator do caso no TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, a OAB não está incluída nesse rol. Para o magistrado, a OAB não tem legitimidade para iniciar ação civil pública em defesa de interesses difusos, haja vista que tal en...