STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos
Por: redação
Data: 16/07/2010 08:53 AM
Não se trata de legislar sobre controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras direcionadas ao melho...