Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha
Por: redação
Data: 08/09/2011 08:00 AM
O registro de ocorrência perante autoridade policial serve para demonstrar a vontade da vítima de violência doméstica em dar seguimento à ação penal contra o agressor, conforme dispõe a Lei Maria da Penha. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribuna...