Mercadoria oferecida em bonificação não incide ICMS
Por: redação
Data: 30/05/2012 07:57 AM
A Lei Complementar nº 87/96 no art. 13, §1º, II, “a”, nas bases de cálculo de impostos, juntamente com o disposto no art. 146 da CF, manda incluir na base de cálculo do ICMS o valor da operação mercantil e também o dos seguros, juros e demais importânc...