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O juiz titular da 5ª Vara Cível, Geraldo de Almeida Santiago, condenou a empresa Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização a P.A. de A.F., no valor de R$ 10.000,00, devido ao prejuízo e a interrupção dos serviços de telefonia oferecidos.

Cliente da região de Santa Rosa moveu ação indenizatória contra a Brasil Telecom S/A por danos morais, pela inclusão de serviço não solicitado nas faturas telefônicas. A cobrança ocorria a título de Consumo Mínimo de 30 Minutos.

O julgador julgou procedente a ação para condenar a CEB Distribuição S/A a pagar aos autores o valor de R$ 100 mil, para cada, a título de indenização por danos morais e 2/3 do salário mínimo, a partir do acidente, até a data em que a vítima completari...

Para a ministra Maria de Assis Calsing, o TRT decidiu de forma acertada ao considerar ilícita a terceirização, entendimento, a seu ver, em perfeita harmonia com a jurisprudência do TST. Com base no artigo 94, inciso II da Lei das Telecomunicações , as ...

De acordo com a sentença de 1º grau, a empresa deveria ter provado a realização de tais ligações, o que não ocorreu. Assim, deve responder pela cobrança abusiva. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.078945-4)

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT não conheceu do recurso interposto pela Brasil Telecom com o objetivo de reformar decisão do juiz do 2ª Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante, que condenou a c...

O relator esclareceu a questão explicando que para a aplicação da prescrição total defendida pela empresa, por força de reenquadramento equivocado, seria necessário supor que o empregado, que antes desempenha determinada função, passasse a exercer, efe...

(A) indevida inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas, a lesão extrapatrimonial é presumida, esclareceu o desembargador Newto...

Sustentou a relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que o Decreto nº 6523/2008, em seu artigo 15, inciso 3, prescreve que o serviço de atendimento ao consumidor das empresas prestadoras de serviços telefônicos deve ser registrado por meio d...

No dia 17 de março de 2006, a empresa foi chamada a prestar socorro a um veículo enguiçado e, ao colocá-lo em cima de seu caminhão, acabou enroscando na fiação telefônica. Após chamar a polícia militar, foi constatado que os fios, pertencentes a empres...