Quem é quem na internet: necessária definição legal das responsabilidades
Por: redação
Data: 10/08/2012 12:07 AM
O Mercado Comum Europeu, por meio das Diretivas 2000/31/CE e da 2001/29/CE e os Estados Unidos da América, pelo Communication Decency Act estabeleceram a diferenciação que falta no projeto de lei brasileiro e o fizeram com o intuito de garantir que, na...