Contratos e cláusulas abusivas devem ser revisadas
Por: redação
Data: 17/02/2010 07:54 AM
A decisão considerou que, apesar da obrigatoriedade contratual, o Direito Civil atual autoriza o Poder Judiciário a interferir nas relações privadas, para fazer cessar situações de exagerado benefício de uma parte em detrimento da outra.