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  • Nova legislação para motoristas profissionais

    Data: 01/08/2012 09:31 AM
    Pela nova legislação, passa a ser obrigatória a fiscalização do horário de trabalho dos motoristas profissionais, devendo ser realizada através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, a teor do disposto no parágrafo 3º d...
    • Ausência de rastreador isenta seguradora da cobertura de furto

      Data: 17/10/2011 04:00 AM
      O desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria, considerou legítima a posição da seguradora em negar o pagamento da indenização por conta do furto/roubo registrado. No seu entender, Eroaldo comprometeu-se com as empresas, após adquirir o rastr...