Liminar contra aumento de IPI de carros importados resgata princípio constitucional
Por: redação
Data: 24/10/2011 02:00 AM
A votação, relativa à análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, escora-se no art. 150, III, alínea c, da Constituição, que garante ao contribuinte o direito de não ser...