DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | casas noturnas |

Mas, como podemos constatar, não basta apenas isto. A fiscalização deve ser rotineira e aleatória (são poucos os fiscais para estas funções), no intuito de verificar se o projeto continua de acordo no seu todo: não houve alterações no uso, compartiment...

Entretanto, culturalmente, temos dificuldades de aplicar, fazer aplicar e fiscalizar a legislação estadual e local. Em razão disso, tenho defendido na mídia, enfaticamente, a edição de Lei Federal, que, embora não esgote a matéria, tenha um caráter té...