TJMS decide que ICMS do e-commerce deve ser dividido entre estados
Por: redação
Data: 26/08/2011 07:00 AM
Quanto à apreensão, o relator afirmou que “comunga do entendimento de que estas podem ser apreendidas, desde que seja por tempo suficiente e tão somente para que o fisco estadual lavre auto de infração, pois a demonstração de eventuais irregularidades ...