Parlamentar condenado pelo STF perde o mandato
Por: redação
Data: 20/02/2013 10:34 PM
Em algumas situações o poder é do STF e, em outras, da própria Casa Legislativa. Ao STF, quando condena criminalmente um parlamentar, compete decretar a perda do mandato em duas hipóteses: (a) quando se trata de crime cometido com abuso de poder ou vio...