Contribuinte não precisa pagar taxa de conservação de estradas
Por: redação
Data: 30/08/2011 12:00 AM
“Não se tratando de serviço específico e divisível, deverá ser custeado por meio de impostos gerais e não por taxa cobrada dos proprietários rurais”, afirmou o relator. Os desembargadores Coimbra Schmidt e Magalhães Coelho também participaram do julgam...