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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que “A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais’, conforme relatório de Emb...

Em uma realidade carente de soluções para o problema habitacional, em que a moradia constitui elemento basilar para o exercício da cidadania, há que se atentar para o fato de que o recorrente (o comprador), ao investir suas economias na aquisição do so...

Com o boom imobiliário dos últimos anos diversas incorporadoras estão enfrentando problemas para entregar as obras no prazo contratado e livres de defeitos. Um dos reflexos disto é o crescimento do número de ações judiciais movidas por consumidores.

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves.

A Ação Coletiva goza de isenção de custas e colabora com a celeridade do Judiciário, pois uma única ação pode representar 200, 300 proprietários de imóveis no mesmo prédio.