Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos
Por: redação
Data: 08/09/2011 05:23 AM
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida líquida e definida em instrumento privado ou público. “A expressão ‘dívida líquida...