Cotas de gênero e a participação feminina na política
Por: redação
Data: 19/06/2012 02:59 AM
A reforma eleitoral, promovida com a edição da Lei 12.034/09, alterou o dispositivo legal em questão, que passou a dispor: “Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo...