2ª Turma extingue punibilidade de menor após aplicar norma que reduz prescrição à metade
Por: redação
Data: 01/07/2011 02:00 AM
STF reconheceu como consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarou extinta a punibilidade de T.M.M. em razão de ato infracional cometido em 2005 (equiparado ao delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal), quando ele tinh...