SEM FIANÇA - Não se pode exigir pagamento de fiança de réu pobre
Por: redação
Data: 16/03/2011 04:00 AM
A Turma determinou, ainda, que o juiz informe o cumprimento da ordem, sob pena de comunicação do fato ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É que a liminar, deferida há mais de dois anos, ainda não teria sido cumprida, segundo o juiz de primeiro grau,...