Mantida sentença que condenou Prefeitura a fornecer remédio (contra câncer de próstata) gratuito
Por: redação
Data: 07/12/2011 11:31 PM
Para o desembargador Reinaldo Miluzzi, é obrigação da Administração Pública fornecer o medicamento. “Como já dito, a concessão de medicamentos tem por finalidade precípua o cumprimento do disposto nos artigos 196, 5º, “caput”, e 1º, III, da Constituiçã...