Portador de deficiência visual tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo
Por: redação
Data: 28/09/2011 07:00 AM
Os desembargadores do Conselho, no entanto, afirmaram que a Constituição Federal conferiu proteção especial à pessoa portadora de deficiência, com o fito de assegurar seu direito à igualdade, na justa medida de sua especial e peculiar situação, conform...