Parcelar multas de trânsito em Franca é inconstitucional
Por: redação
Data: 01/08/2011 07:40 AM
A ação foi movida pelo prefeito que alegou vicio de iniciativa. A lei impugnada, de autoria da Câmara, dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito e taxa de estadia por apreensão de veículo automotor.