Lei que proíbe exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito é declarada inconstitucional
Por: redação
Data: 19/05/2011 02:09 AM
Segundo o desembargador José Carlos de Figueiredo, relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito Eduardo Paes contra a Câmara Municipal do Rio, a lei viola artigos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ele lembrou també...