Mantido direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental a menores de 6 anos
Por: redação
Data: 15/08/2012 11:41 PM
O acesso à primeira série do ensino fundamental por crianças que concluíram o ensino infantil não pode ser impedido por critérios de idade mínima, estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais. C...