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Garantido por lei desde 1962, o 13º salário acaba sendo uma ajuda para os gastos extras do final do ano. O 13º salário é devido a todos os trabalhadores urbanos e rurais, ao trabalhador avulso e ao doméstico. A gratificação corresponderá a 1/12 avos da...

Uma grande novidade foi a edição da Súmula que presume como discriminatória a dispensa de trabalhador que seja portador do vírus HIV ou outra doença grave, que gere estigma ou discriminação. Esse trabalhador tem, em princípio, direito à reintegração no...

Na prática isto significa que se pretende é assegurar aos trabalhadores domésticos direitos tais como o recebimento de horas extras (consideradas a jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (considerado, pa...