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O acusado consumou o delito e chegou a abrir uma conta bancária, fazendo uso de RG e CPF falsificados, somente tendo sido descoberto porque assinou a retirada do cartão bancário de forma divergente da proposta. Ele admitiu o fato e procurou justificar ...

Além disso, a certidão da Justiça Eleitoral apresentada apontou Salvador-BA como o domicílio eleitoral de Cássia. O relator enfatizou que a mera apresentação de conta de telefone em nome de uma sobrinha, em Florianópolis, não demonstra fixação de resid...

Dessa forma, baseado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e em outras decisões do próprio TJRN, o des. Cristóvam considerou que a instituição pública e a loja têm o dever de indenizar o comerciante pelo prejuízo causado referente à má prestação...