CNI ingressa no STF contra Certidão Negativa de Débito Trabalhista
Por: redação
Data: 03/02/2012 01:07 AM
A CNI lembra que o inciso XXI do Artigo 37 da Constituição estabelece que nas licitações públicas só serão permitidas “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Tal dispositivo, de acordo c...