Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
Por: redação
Data: 28/07/2011 06:00 AM
O Ministério Público interpôs recurso para anular a decisão de primeira instância, sustentando que, durante o período em que a pessoa física estiver incluída no regime de parcelamento, tanto a pretensão punitiva quanto a prescrição devem ficar suspensa...