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Somente será admitido o registro no Tribunal Eleitoral de partido político que comprove apoio de eleitores no mínimo de meio por cento dos votos dados na última eleição para a Câmara de Deputados, excluídos os votos brancos e nulos, distribuídos por um...

A dúvida que me acorre é se, infelizmente, por imperícia ou negligência, o profissional comete uma infração, sobrevindo processo disciplinar, com severa pena imposta – exclusão - diga-se, proporcional ao fato em análise, afora eventual ação judicial in...

O exemplo, que extrapola as fronteiras nacionais, vem embasado nas normas existentes, constitucionais e infraconstitucionais, constituídas do Código Eleitoral (1965), Lei das Inelegibilidades (1990), Lei dos Partidos Políticos (1995) e Lei das Eleições...