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Com relação à indenização por danos morais, o relator afirmou que constata-se a prática de ato negligente da concessionária de energia, causando ao autor desconforto e contrariedade. Embora reconheça a impossibilidade de caracterizar como mero dissabor...

É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), inc...

Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Para a juíza da 17ª Vara Cível de Natal, a responsabilidade da empresa fornecedora de energia elétrica, como concessionária de serviço público, é contratual objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, como também nos termos do art...

Condenado em 1º grau, o Consórcio apelou para o TJ. Sustentou que a empresa não poupou esforços para evitar qualquer dano às propriedades vizinhas, uma vez que as detonações executadas eram precedidas de todos os cuidados técnicos necessários.