Negada emancipação para adolescente que convive em união estável
Por: redação
Data: 27/09/2011 10:00 PM
O parágrafo único excepciona a regra geral, ao estabelecer que cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sent...