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A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão da obrigação de fazer em pe...

No caso julgado pelo STJ, os cheques foram emitidos em 6 de dezembro de 1998 e a ação de enriquecimento ilícito, também chamada de ação de locupletamento ilícito, foi proposta em 3 de agosto de 2001, fora do prazo de dois anos previsto na Lei do Cheque...

“Isto se conclui porque, sem sombra de dúvidas, há abusividade nos termos da cláusula quarta do instrumento firmado entre os litigantes, já que, além de instituir na avença a possibilidade de imediata resolução apenas em favor do vendedor, na hipótese ...