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Caso o consumidor necessite alugar um imóvel ou depósito para os novos móveis, ou até para a moradia temporária, em razão do atraso da obra, o advogado recomenda guardar todos os recibos e contratos para cobrar depois da construtora. “Esses documentos ...

Entrou em vigor no Estado de São Paulo, em 07 de outubro de 2009, a Lei nº 13.747, oriunda do Projeto de lei sob nº 298/2008, conhecida como a Lei da Entrega. A lei obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixarem ...