Condicionar entrega de histórico escolar ao pagamento de atrasados é ilegal
Por: redação
Data: 22/12/2010 10:22 AM
Segundo o relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, o artigo 227 da Constituição da República é taxativo ao assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação. Com isso, são proibidas a suspensão de provas ...