A prefeitura ainda foi condenada a indenizar a autora no valor de 2/3 do salário mínimo, a serem pagos de uma única vez, computando-se a data do evento até o momento em que a vítima completaria 25 anos de idade. Também ao pagamento de 50 mil reais a tí...
Segundo o ministro Humberto Martins, a cobrança foi decorrência de engano justificável, especialmente diante do fato de que o TJSP não constatou culpa ou má-fé da companhia. A incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC, depende da existência de c...
Em fevereiro de 2007, o condutor dirigia no cruzamento das ruas 28 de dezembro e 21 de junho, no bairro Pimenta, quando caiu no buraco. De acordo com J.S.M.C., além de sofrer ferimentos e ter ficado abalado moralmente, o acidente causou avarias no veíc...
Ao longo de todo o período, os Juizados Especiais receberam um total de 26.857 novas ações. Por setor, os bancos lideram as queixas, com 9.591 processos movidos contra 12 instituições. A telefonia vem logo depois, com 8.320; seguida pelo comércio (4.08...