Lei que penaliza motorista que dirige embriagado invadiu competência privativa da União, decide STF
Por: redação
Data: 03/08/2011 04:00 AM
De acordo com a lei distrital, o condutor flagrado dirigindo embriagado ficaria impedido de dirigir pelo prazo de 30 dias e teria apreendida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O veículo seria recolhido e somente liberado mediante o pagamento de ...