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Com o entendimento que a natureza salarial do auxílio-alimentação não poderia ser modificada para verba indenizatória mediante acordo coletivo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Esta...

O autor entrou em uma loja para comprar óleo para seu carro quando foi abordado por dois ladrões, que mandaram que ele entregasse o dinheiro. Ao perguntar aos marginais se era uma brincadeira, foi alvejado nas costas, ferimento que causou paraplegia do...

O candidato alegou que não é leitor habitual do DOE, nem mantém o costume de visitar as dependências do quartel dos bombeiros em busca de avisos de convocação, inclusive por causa do decurso de tempo desde a realização da prova e tendo se passado quase...

O autor narrou que em 12/3/2005 foi ao estádio Serejão, acompanhado do pai e do amigo, para assistir à partida de futebol entre os times Brasiliense e Gama. No intervalo do jogo, enquanto estava na fila para comprar refrigerante, foi abordado pelo amig...

O Estado moveu a Apelação Cível (nº 2011.002518-5), sob o argumento de que o Imposto de Renda seria tributo instituído pela União, competindo aos Estados-membros tão somente o recolhimento e repasse.

De acordo com a lei distrital, o condutor flagrado dirigindo embriagado ficaria impedido de dirigir pelo prazo de 30 dias e teria apreendida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O veículo seria recolhido e somente liberado mediante o pagamento de ...

Logo após o nascimento, a criança foi diagnosticada com alergia alimentar múltipla. Depois de várias tentativas com outras fórmulas de leite de vaca, sem que F.A.M.L. apresentasse melhora no quadro clínico, foi indicado o tratamento contínuo com o Neoc...

O Estado de Mato Grosso argumentou, sem êxito, que a decisão deveria ser reformada, uma vez que a prescrição de medicamentos ou tratamentos, seja de caráter excepcional, alto custo ou não, teria natureza jurídica de ato médico, não podendo ser imposta....

Paciente, portadora de Síndrome Mielodisplásica, doença que pode levar à morte por conta da anemia severa e segundo laudo médico, a paciente necessita mensalmente de duas caixas do remédio, que custam R$ 4.426,86.

A decisão destacou que o caso é um exemplo típico de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37 da Constituição, o qual reza que As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderã...