A Caixa Econômica Federal deve devolver valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial
Por: redação
Data: 19/10/2011 01:00 AM
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão da obrigação de fazer em pe...