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O Manual reúne os acordos vigentes no Brasil sobre extradição e textos ainda em negociação, abrangendo bilaterais e multilaterais, e as regras sobre a efetivação da entrega do extraditado. Há também considerações gerais acerca dos limites da extradição...

Retorna ao Brasil, nesta sexta-feira (27/01), o primeiro estrangeiro extraditado para o país condenado por tráfico de pessoas. O alemão Dieter Erhard Fritzchen Stieleke, 57 anos, deixará o México para cumprir pena cinco anos e seis meses na Bahia. Ele ...

o ministro afastou as alegações da defesa acerca de prescrição do crime e, ainda, de que as acusações contra Yanes seriam vagas e imprecisas, pois não descreveriam suficientemente os delitos de que ele é acusado. Referiu-se, para isso, à jurisprudência...

O pedido de Extradição (EXT 1230) feito pelo governo da Alemanha e autorizou a entrega do cidadão alemão Andreas Michael Leyendecker às autoridades daquele país, para que cumpra pena remanescente de dois anos de prisão a que foi condenado pelo Tribunal...

O ministério da Justiça encaminhou uma nota por via diplomática dando ciência ao governo brasileiro de que o procedimento criminal contra o Manuel Mota Oliveira, que tramitava em Portugal, foi declarado extinto.

A prisão de cidadão estrangeiro em território brasileiro para fins de extradição só pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante pedido formal, por via diplomática, do governo do país requerente.

Assim, o pedido do governo suíço foi acolhido parcialmente, vez que alguns dos crimes pelos quais Schmid é investigado na Suíça não encontram correspondência no Brasil.